A Câmara Municipal de Salto deve votar, nesta terça-feira (29), o Projeto de Lei Complementar nº 50/2025, de autoria do Executivo, que institui a CIP – Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública no município. A proposta foi enviada com regime de urgência pelo prefeito José Geraldo Garcia e deve movimentar o debate entre os vereadores e a população.
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O projeto prevê a cobrança da contribuição dos proprietários de imóveis, sejam pessoas físicas ou jurídicas, beneficiados direta ou indiretamente pelos serviços de iluminação pública, como energia para postes, manutenção da rede, modernização com lâmpadas de LED, poda de árvores e instalação de sistemas de monitoramento urbano.
Como será a cobrança
Nos imóveis ligados à rede elétrica, o valor será incluso na conta de luz, variando conforme o consumo mensal em kWh. Já para imóveis não ligados à rede, como terrenos vazios, a cobrança será anual, por meio de boleto que poderá ser enviado junto ao carnê do IPTU.
O projeto também prevê isenção para consumidores de baixa renda, desde que estejam devidamente cadastrados junto à concessionária de energia elétrica.
Valores previstos
Conforme a tabela anexa à proposta, os valores da CIP para imóveis residenciais variam de R$ 9,90 a R$ 28,90, dependendo do consumo. Para comércios, indústrias e demais classes, os valores vão de R$ 18,90 a R$ 38,90.
Justificativa da prefeitura
A Prefeitura de Salto justifica que a cidade possui atualmente 12.675 pontos de iluminação pública, sendo menos de 2% com tecnologia LED. A arrecadação da CIP ajudaria a custear não apenas o consumo mensal de energia – estimado em mais de R$ 500 mil/mês – como também os investimentos em modernização e segurança, com previsão de arrecadação de R$ 1,15 milhão/mês, após descontos por isenções e inadimplência.
O Executivo prevê que, com os recursos, será possível modernizar toda a rede em até 4 anos, com melhorias na iluminação das ruas e praças e a instalação de tecnologia de monitoramento urbano.
Trâmite
O projeto está em pauta para a sessão ordinária desta terça-feira, e precisa ser aprovado em plenário pelos vereadores. Por ter natureza complementar, requer maioria absoluta para sua aprovação.
