Prefeitura divulga regras de auxílio transporte para ensino técnico e superior

A Prefeitura de Salto publicou nesta segunda-feira (2) o Decreto nº 98/2026, que regulamenta o Auxílio Transporte Escolar destinado a estudantes de cursos técnicos e de ensino superior (graduação) matriculados na modalidade presencial.

A medida organiza os critérios para concessão do benefício previsto na Lei Municipal nº 3.974, de 2022, além de revogar decretos anteriores que tratavam do tema, com o objetivo de dar mais clareza às regras e ao processo de solicitação.

De acordo com o novo decreto, o auxílio será concedido na forma de reembolso anual, calculado com base nos dias letivos, com pagamento realizado em parcela única diretamente na conta bancária do estudante beneficiado.

Solicitação deve ser feita por protocolo digital

Para ter acesso ao benefício, o estudante deverá realizar o pedido exclusivamente pelo sistema digital da Central de Atendimento da Prefeitura, anexando documentos como:

• documento pessoal com foto e CPF;
• comprovante de matrícula atualizado com grade horária;
• comprovante de residência;
• documentação de renda de todos os integrantes do grupo familiar;
• dados bancários em nome do aluno.

O decreto estabelece que apenas solicitações completas e enviadas dentro do prazo serão analisadas.

Prestação de contas será obrigatória

Os estudantes contemplados deverão prestar contas ao final de cada semestre, apresentando declaração de frequência e comprovantes fiscais das despesas com transporte.

Não serão aceitos como comprovação recibos de pedágio, aplicativos de transporte, notas de combustível ou documentos sem valor fiscal.

Caso haja irregularidades ou ausência de comprovação, o beneficiário deverá devolver os valores recebidos aos cofres públicos, devidamente corrigidos.

Critérios em caso de limite orçamentário

Se a demanda ultrapassar a disponibilidade financeira do programa, o decreto prevê critérios de prioridade, considerando:

• participação em programas de transferência de renda;
• menor renda familiar;
• pedidos de renovação;
• estudantes ingressantes;
• ordem cronológica de solicitação.

A Secretaria de Ação Social e Cidadania poderá realizar avaliação socioeconômica e visitas domiciliares para validação das informações.

Cronograma já foi divulgado

O credenciamento e a renovação do auxílio transporte ocorrerão entre os dias 2 e 14 de março, por meio do sistema digital da Prefeitura.

A lista final dos estudantes contemplados está prevista para ser divulgada no dia 1º de abril no Diário Oficial do Município.

O decreto entrou em vigor na data de sua publicação.